AREsp 2723769 - DECISAO

AREsp 2723769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial com fé pública ou certidão do juízo a quo, a existência do feriado local alegado; Corpus Christi é feriado local e não nacional conforme as leis citadas; a modificação legislativa invocada (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso, pois se limita a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; e o recurso especial foi não conhecido por falta de pressupostos recursais, razão pela qual não há omissão no acórdão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOCKEY CLUB DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Feriados Locais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Ônus Da Prova Documental

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Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local dispensa prova nos autos para fins de tempestividade recursal
  2. 2 se houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial com fé pública ou certidão do juízo a quo, a existência do feriado local alegado; Corpus Christi é feriado local e não nacional conforme as leis citadas; a modificação legislativa invocada (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso, pois se limita a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; e o recurso especial foi não conhecido por falta de pressupostos recursais, razão pela qual não há omissão no acórdão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).