AREsp 2614542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 19/2/2024, após o termo final do prazo em 15/2/2024, e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (Decreto Judiciário ou certidão do tribunal de origem), a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense nos dias 25 e 26/1/2024 e 12/2/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, tornando inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA E MONTAGENS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

CONSTRUTORA COESA E MONTAGENS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal considerando suspensão de prazos declarada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 19/2/2024, após o termo final do prazo em 15/2/2024, e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (Decreto Judiciário ou certidão do tribunal de origem), a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense nos dias 25 e 26/1/2024 e 12/2/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC, tornando inviável a regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno