AREsp 2744622 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação da suposta suspensão de expediente/feriado local (30.05.2024 e 31.05.2024) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC na redação aplicável; não sendo apresentada tal comprovação, a alegação de tempestividade não pode ser acolhida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEAN JUNIOR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

JEAN JUNIOR NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar alegada intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação da suposta suspensão de expediente/feriado local (30.05.2024 e 31.05.2024) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC na redação aplicável; não sendo apresentada tal comprovação, a alegação de tempestividade não pode ser acolhida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)