AREsp 2754439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo final 20/5/2024; protocolo em 27/5/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando justa causa ou suspensão do expediente que legitimasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WALDIR GARCIA MORAES PECANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Justa Causa Requisitos De Admissibilidade Recursal Feriado Local

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Parties

WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da justa causa no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo final 20/5/2024; protocolo em 27/5/2024) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando justa causa ou suspensão do expediente que legitimasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.