HC 740815 - DECISAO

Parties: Agravante / Requerente: JOSÉ ANTÔNIO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Provido
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Habeas Corpus

Case Brief

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JOSÉ ANTÔNIO SOARES

Agravante / Requerente

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Provido

1 Se a tempestividade do agravo regimental enviado pelos Correios deve ser aferida pela data da postagem nos termos do art. 1.003, §4º, do CPC/2015
2 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo, por período superior a 60 minutos, prorroga o vencimento para o dia útil seguinte
3 Se cabe afastar o trânsito em julgado de decisão que denegou habeas corpus diante da tempestividade comprovada do agravo regimental