AREsp 2616047 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; a alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente; e, de acordo com a jurisprudência do STJ, os prazos obedecem ao calendário do tribunal de origem e a comprovação posterior, em regra, não é admitida, salvo modulação específica limitada (segunda‑feira de carnaval).

Parties
Agravante: Maxsicley Grison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Aplicação Temporal Da Lei Processual (lei 14.939/2024)
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Maxsicley Grison

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Relevância da suspensão de expediente no STJ para contagem de prazo iniciada na corte de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; a alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente; e, de acordo com a jurisprudência do STJ, os prazos obedecem ao calendário do tribunal de origem e a comprovação posterior, em regra, não é admitida, salvo modulação específica limitada (segunda‑feira de carnaval).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.