AREsp 2776081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, cabendo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRYSTALIS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Recursal Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CRYSTALIS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, cabendo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.