AREsp 2757033 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; como a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, exigia-se a comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do agravo, o que não ocorreu, e o documento apresentado (print sem número de origem) é insuficiente; assim, a intempestividade é insanável e o art. 932 não abre prazo para suprir tal vício.

Parties
Embargante: GESTÃO EMPRESARIAL GONÇALVES DE OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

GESTÃO EMPRESARIAL GONÇALVES DE OLIVEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo era manifestamente intempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; como a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, exigia-se a comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do agravo, o que não ocorreu, e o documento apresentado (print sem número de origem) é insuficiente; assim, a intempestividade é insanável e o art. 932 não abre prazo para suprir tal vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).