AREsp 2659964 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a contagem diversa do prazo; assim, o recurso era intempestivo e o vício é insanável. Além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC só se aplica a recursos interpostos contra acórdãos publicados após 31/7/2024, não alcançando o caso concreto.

Parties
Agravante: GILBERTO PALM TAVELLA JÚNIOR; Agravante: FERNANDA BARQUETA TAVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Vício Insanável, Irretroatividade, Lei Nº 14.939/2024, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Vício Insanável Irretroatividade Lei Nº 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO PALM TAVELLA JÚNIOR

Agravante

FERNANDA BARQUETA TAVELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade no ato de interposição por documento idôneo
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 insanabilidade da intempestividade por ausência de comprovação de feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a contagem diversa do prazo; assim, o recurso era intempestivo e o vício é insanável. Além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC só se aplica a recursos interpostos contra acórdãos publicados após 31/7/2024, não alcançando o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.