AREsp 2766016 - DECISAO

AREsp 2766016 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nos artigos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, e há previsão de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO TEIXEIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de intempestividade
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nos artigos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, e há previsão de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se