AREsp 2776407 - DECISAO

AREsp 2776407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 16.10.2023, após a intimação do acórdão em 28.09.2023, estando intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS ANJOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Para Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Para Interposição Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

ALEXANDRE DOS ANJOS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Não conhecimento do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 16.10.2023, após a intimação do acórdão em 28.09.2023, estando intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.