AREsp 2765408 - DECISAO

AREsp 2765408 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, embora intimada para regularizar a tempestividade e a representação processual, não o fez; incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RENE BORGES SALOMAO DIB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Vícios Processuais, Aplicação De Súmula Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Vícios Processuais Aplicação De Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENE BORGES SALOMAO DIB JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, embora intimada para regularizar a tempestividade e a representação processual, não o fez; incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.