AREsp 2739466 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a prova de feriados locais deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (não sendo aplicável prova ex post na hipótese, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova regra), de modo que a parte não comprovou tempestividade e o vício é insanável, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Competência

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Parties

LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a prova de feriados locais deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (não sendo aplicável prova ex post na hipótese, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova regra), de modo que a parte não comprovou tempestividade e o vício é insanável, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).