AREsp 2778475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.05.2024 e interposto em 12.06.2024), configurando manifesta intempestividade, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: YANG TOWER SONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YANG TOWER SONG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.05.2024 e interposto em 12.06.2024), configurando manifesta intempestividade, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.