RMS 75029 - DECISAO

RMS 75029 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 04.09.2024 e interposição em 26.09.2024), não houve comprovação de feriado ou de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, de modo que, por ser manifestamente intempestivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: ELIZABETH GOMES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIZABETH GOMES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado para suspensão do prazo
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 04.09.2024 e interposição em 26.09.2024), não houve comprovação de feriado ou de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, de modo que, por ser manifestamente intempestivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.