AREsp 2734943 - DECISAO

AREsp 2734943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a ocorrênca de feriados locais deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SAMUEL MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Ponto Facultativo Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Pressupostos De Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MOREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é tempestivo diante de feriados locais alegados
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 qual a aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a ocorrênca de feriados locais deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).