AREsp 2774499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 24.05.2024 e recurso em 17.06.2024) e por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ADALTO XAVIER FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADALTO XAVIER FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia