AREsp 2779731 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024 e interposição em 11.06.2024). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal
- 3 Não conhecimento do recurso por fundamento regimental
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024 e interposição em 11.06.2024). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
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