AREsp 2779155 - DECISAO

AREsp 2779155 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024; interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; em razão da intempestividade e com fundamento nas normas processuais citadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JF&C BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JF&C BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por inadmissibilidade formal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024; interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; em razão da intempestividade e com fundamento nas normas processuais citadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se