AREsp 2778325 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), sendo, assim, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BENEDITA ANGELINA DE PAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENEDITA ANGELINA DE PAES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), sendo, assim, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...