AREsp 2744887 - DECISAO

AREsp 2744887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local alegado que prorrogaria o prazo, nem a apresentação de comprovante de pagamento do preparo de forma visível e legível, tampouco a complementação do preparo em dobro após intimação, de modo que o Recurso Especial foi corretamente declarado deserto e a decisão embargada não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preparo, Deserção, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preparo Deserção Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante de suposta suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 exigência de comprovação do preparo no ato da interposição e consequência da não comprovação (pagamento em dobro e deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local alegado que prorrogaria o prazo, nem a apresentação de comprovante de pagamento do preparo de forma visível e legível, tampouco a complementação do preparo em dobro após intimação, de modo que o Recurso Especial foi corretamente declarado deserto e a decisão embargada não apresentou vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.