EAREsp 2098231 - DECISAO

EAREsp 2098231 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte (EAREsp 1.927.268/RJ) que reconheceu a idoneidade do calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Tribunal de origem quando juntado no momento da interposição do recurso, e estando demonstrado nos autos que o recorrente juntou tal calendário relativo ao feriado de Corpus Christi no ato da interposição, devem ser conhecidos e providos os embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Primeira Turma
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos remetidos à Primeira Turma para nova apreciação.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prova Documental Eletrônica
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prova Documental Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 idoneidade de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem como meio de prova
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte (EAREsp 1.927.268/RJ) que reconheceu a idoneidade do calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Tribunal de origem quando juntado no momento da interposição do recurso, e estando demonstrado nos autos que o recorrente juntou tal calendário relativo ao feriado de Corpus Christi no ato da interposição, devem ser conhecidos e providos os embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos remetidos à Primeira Turma para nova apreciação.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos embargos de divergência.
  • Reconheço a tempestividade do recurso especial.