AREsp 2739839 - DECISAO

AREsp 2739839 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos por intempestividade, porque o agravante apresentou apenas um 'print' ilegível do sistema eletrônico, não comprovando o erro do sistema nem justa causa apta a afastar a intempestividade, nos termos de precedentes do STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 1003, §6º CPC/2015; arts. 197 e 223 CPC), sendo aplicada a regra do RISTJ art. 253, parágrafo único, II, a para não conhecer dos recursos; majorou-se também em 1 ponto percentual os honorários de sucumbência (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: Município de Caruaru; Agravante/recorrente: CaruaruPrev; Parte Autora: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, Iii, Cf) / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conhecidos os agravos; não conhecidos os recursos especiais por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico Do Tribunal De Origem, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis, Ilegitimidade Passiva, Prescrição De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Tempestividade Recursal Erro Do Sistema Eletrônico Do Tribunal De Origem Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis Ilegitimidade Passiva Prescrição De Trato Sucessivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Caruaru

Agravante/recorrente

CaruaruPrev

Agravante/recorrente

Autoras

Parte Autora

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, Iii, Cf) / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos especiais foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a indicação de prazo no sistema eletrônico (PJe) configura justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CaruaruPrev

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos por intempestividade, porque o agravante apresentou apenas um 'print' ilegível do sistema eletrônico, não comprovando o erro do sistema nem justa causa apta a afastar a intempestividade, nos termos de precedentes do STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 1003, §6º CPC/2015; arts. 197 e 223 CPC), sendo aplicada a regra do RISTJ art. 253, parágrafo único, II, a para não conhecer dos recursos; majorou-se também em 1 ponto percentual os honorários de sucumbência (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conhecidos os agravos; não conhecidos os recursos especiais por intempestividade.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pela CaruaruPrev e pelo Município de Caruaru (art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em mais 1 (um) ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.