REsp 2094752 - ACORDAO

REsp 2094752 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 (acórdão publicado em 10/10/2024; protocolo em 18/10/2024). Além disso, as questões suscitadas nos aclaratórios configuram inovação recursal por não terem sido objeto do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ONSOCCER BRASIL - GESTAO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inovação Recursal, Prescrição, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Inovação Recursal Prescrição Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ONSOCCER BRASIL - GESTAO E MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração e contagem do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matérias suscitadas apenas nos embargos (inovação recursal/preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 (acórdão publicado em 10/10/2024; protocolo em 18/10/2024). Além disso, as questões suscitadas nos aclaratórios configuram inovação recursal por não terem sido objeto do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada neste momento