AREsp 2534359 - DECISAO

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Havendo prova incontroversa de que o sistema eletrônico do Tribunal indicou, equivocadamente, termo final diverso para a contagem do prazo recursal, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal erro do sistema caracteriza justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual a decisão de fls. 477-479 foi reconsiderada, reconhecendo-se a tempestividade da apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: VALE SA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 477-479; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa, Intimação Eletrônica, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Apelação
Processual Civil Tempestividade Recursal Justa Causa Intimação Eletrônica Sistema Eletrônico Do Tribunal Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE SA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de justa causa por equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 tempestividade da apelação
  3. 3 prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Havendo prova incontroversa de que o sistema eletrônico do Tribunal indicou, equivocadamente, termo final diverso para a contagem do prazo recursal, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal erro do sistema caracteriza justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual a decisão de fls. 477-479 foi reconsiderada, reconhecendo-se a tempestividade da apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 477-479; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 477-479
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial