AREsp 2783362 - DECISAO

AREsp 2783362 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 27.06.2024; recurso interposto em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso tenham sido fixados honorários em instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 27.06.2024; recurso interposto em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso tenham sido fixados honorários em instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...