AREsp 2647053 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não alcança o caso por ser posterior à intimação do decisum recorrido.

Parties: Agravante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.