AREsp 2727250 - DECISAO

AREsp 2727250 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal reafirmou que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição por documento oficial ou certidão da origem dotada de fé pública, que a certidão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle, e que a matéria suscitada configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: CCR LF COMERCIAL LTDA; Embargante: CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Certidão Do Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Certidão Do Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CCR LF COMERCIAL LTDA

Embargante

CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão expedida pelo tribunal de origem comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão/ato de admissibilidade da instância de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal reafirmou que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição por documento oficial ou certidão da origem dotada de fé pública, que a certidão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ em razão do duplo controle, e que a matéria suscitada configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)