AREsp 2791827 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias corridos e por não haver comprovação, nos documentos juntados, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, para o não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EVERSON NOVAIS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Intimação
Case Brief
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Parties
EVERSON NOVAIS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias corridos e por não haver comprovação, nos documentos juntados, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, para o não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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