AREsp 2727827 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 19/7/2024 após término em 17/7/2024) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local nos dias 1º e 2 de julho de 2024; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque passou a vigorar após a interposição do recurso, de modo que não afasta a intempestividade. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DIVONEIDE SIQUEIRA - ME; Agravante: MARIA DIVONEIDE SIQUEIRA DOS SANTOS E FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (MARIA e outros); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

MARIA DIVONEIDE SIQUEIRA - ME

Agravante

MARIA DIVONEIDE SIQUEIRA DOS SANTOS E FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (MARIA e outros)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 19/7/2024 após término em 17/7/2024) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local nos dias 1º e 2 de julho de 2024; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso porque passou a vigorar após a interposição do recurso, de modo que não afasta a intempestividade. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.