AREsp 2651965 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a Lei n. 5.010/1966 é inaplicável aos Tribunais estaduais, de modo que a suspensão no STJ não valida a tempestividade do recurso interposto na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO ALVES BERNARDINO - ME - FUNERÁRIA CAMINHO DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Inaplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966 À Justiça Estadual
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Inaplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966 À Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO ALVES BERNARDINO - ME - FUNERÁRIA CAMINHO DE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Irrelevância da suspensão do expediente no STJ para aferição da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão do expediente nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a Lei n. 5.010/1966 é inaplicável aos Tribunais estaduais, de modo que a suspensão no STJ não valida a tempestividade do recurso interposto na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.