REsp 2179810 - DECISAO

REsp 2179810 - DECISAO

O tribunal superior manteve a decisão do Tribunal de origem por concluir que este aplicou corretamente as regras de contagem de prazo (art.231, VII; art.224, §§1º e 2º, do CPC) ao reconhecer que a publicação disponibilizada em 17.02.2023 teve sua data de publicação considerada no primeiro dia útil subsequente, e que a redução do expediente na Quarta-Feira de Cinzas implica a protração dos dias do começo e do vencimento conforme art.224, §1º, de modo que o recurso de apelação foi considerado tempestivo; ante a conformidade com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e, com fundamento no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; Recorrido: ALFREDO CLODOALDO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Protração Do Termo Inicial E Final (art.224 Cpc), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Protração Do Termo Inicial E Final (art.224 Cpc) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATIVA MULTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Recorrente

ALFREDO CLODOALDO DE OLIVEIRA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal em face da publicação ocorrida no período de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas
  2. 2 incidência do art. 224, §1º e §2º, e art.231, VII, do CPC
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal superior manteve a decisão do Tribunal de origem por concluir que este aplicou corretamente as regras de contagem de prazo (art.231, VII; art.224, §§1º e 2º, do CPC) ao reconhecer que a publicação disponibilizada em 17.02.2023 teve sua data de publicação considerada no primeiro dia útil subsequente, e que a redução do expediente na Quarta-Feira de Cinzas implica a protração dos dias do começo e do vencimento conforme art.224, §1º, de modo que o recurso de apelação foi considerado tempestivo; ante a conformidade com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e, com fundamento no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se