AREsp 2555257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto em 15/9/2023 após o termo final do prazo (14/9/2023) calculado a partir da publicação disponibilizada em 22/8/2023, e não houve comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local no ato da interposição, estando vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; o calendário do TJSP foi juntado somente em 22/11/2023, o que não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: PLANT EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

PLANT EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto em 15/9/2023 após o termo final do prazo (14/9/2023) calculado a partir da publicação disponibilizada em 22/8/2023, e não houve comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local no ato da interposição, estando vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; o calendário do TJSP foi juntado somente em 22/11/2023, o que não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno