AREsp 2602663 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão e não houve comprovação documental, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e tal intempestividade não interrompeu prazos, resultando no trânsito em julgado do acórdão da apelação.

Parties
Agravante: Genilson Lima da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Genilson Lima da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação documental da suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição
  3. 3 efeito da intempestividade sobre interrupção de prazos e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão e não houve comprovação documental, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e tal intempestividade não interrompeu prazos, resultando no trânsito em julgado do acórdão da apelação.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.