AREsp 2750480 - DECISAO

AREsp 2750480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do CPC que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; assim, a ausência de comprovação dos supostos feriados locais nos dias 27.3.2024 e 28.3.2024 tornou intempestivo o recurso quanto a esses dias, não configurando omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PARAIBUNA PAPÉIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PARAIBUNA PAPÉIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao enfrentamento das razões do Agravo em Recurso Especial (ARESP) e do Recurso Especial (RESP)
  2. 2 se era necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 qual a aplicabilidade temporal da alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do CPC que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; a alteração trazida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; assim, a ausência de comprovação dos supostos feriados locais nos dias 27.3.2024 e 28.3.2024 tornou intempestivo o recurso quanto a esses dias, não configurando omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)