AREsp 2395918 - DECISAO

AREsp 2395918 - DECISAO

O agravo foi provido somente para confirmar a inadmissão do recurso especial em razão de intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data alegada (06.04.2023), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as disposições dos arts. 1.003, § 5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR CRISTIANO CHRISPIM DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente Forense Honorários Sucumbenciais

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Parties

ODAIR CRISTIANO CHRISPIM DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 consequência da intempestividade: inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido somente para confirmar a inadmissão do recurso especial em razão de intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data alegada (06.04.2023), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as disposições dos arts. 1.003, § 5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade