AREsp 2636851 - DECISAO

AREsp 2636851 - DECISAO

Aplicando-se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado sobre tempestividade, e diante da juntada de documentos que comprovam feriado local e suspensão de expediente capazes de suspender o prazo recursal, o Tribunal entendeu por superar a intempestividade inicialmente reconhecida e devolver o recurso para novo exame de admissibilidade. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal manteve o indeferimento pelo Tribunal de origem ao concluir, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração da hipossuficiência dos recorrentes (pessoa jurídica e pessoas físicas), sendo vedado ao STJ o reexame desse conjunto fático-probatório nos termos...

Parties
Agravante: CAROLINE FERREIRA; Agravante: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: RESTAURANTE PITAYA GOURMET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINE FERREIRA

Agravante

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

RESTAURANTE PITAYA GOURMET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa física
  3. 3 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Aplicando-se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 às situações não transitadas em julgado sobre tempestividade, e diante da juntada de documentos que comprovam feriado local e suspensão de expediente capazes de suspender o prazo recursal, o Tribunal entendeu por superar a intempestividade inicialmente reconhecida e devolver o recurso para novo exame de admissibilidade. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal manteve o indeferimento pelo Tribunal de origem ao concluir, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração da hipossuficiência dos recorrentes (pessoa jurídica e pessoas físicas), sendo vedado ao STJ o reexame desse conjunto fático-probatório nos termos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.