AREsp 2494378 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, comprovação idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem relativa ao feriado de Corpus Christi (08/06/2023), razão pela qual o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, a alteração do art. 1.003 do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao prazo cuja contagem iniciou-se antes da vigência da lei.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JAYME JUNIOR; Contraminuta: Ministério Público do Estado de Goiás; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Duplo Juízo De Admissibilidade, Irretroatividade De Norma Processual
Processo Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Duplo Juízo De Admissibilidade Irretroatividade De Norma Processual

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Parties

LUIZ CARLOS JAYME JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 apenas aos prazos iniciados após sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não apresentou, no ato da interposição do recurso especial, comprovação idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem relativa ao feriado de Corpus Christi (08/06/2023), razão pela qual o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, a alteração do art. 1.003 do CPC pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao prazo cuja contagem iniciou-se antes da vigência da lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental