REsp 2158939 - ACORDAO

REsp 2158939 - ACORDAO

Reconheceu-se que o equívoco da própria informação disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal induziu a parte ao erro e que, assim, deve ser preservada a sua boa-fé quanto à tempestividade do recurso especial; ademais, não havendo indícios suficientes de que a adquirente conhecesse a eventual origem ilícita do bem (compra anterior ao início das investigações e ausência de provas de má-fé razoáveis), é inviável manter o sequestro do imóvel, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, ao recurso especial e aos embargos de terceiro, levantando-se a constrição patrimonial.

Parties
Agravante/recorrente: PEIXOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Vendedora: Maria Helena Paredes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; embargos de terceiro providos; constrição patrimonial levantada.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Boa Fé Processual, Sequestro De Bens, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Boa Fé Processual Sequestro De Bens Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEIXOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Maria Helena Paredes

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem pode justificar a intempestividade do recurso especial à luz da boa-fé processual
  2. 2 Se a manutenção da constrição patrimonial sobre imóvel de terceiro adquirente de boa-fé é válida na ausência de indícios suficientes de origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o equívoco da própria informação disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal induziu a parte ao erro e que, assim, deve ser preservada a sua boa-fé quanto à tempestividade do recurso especial; ademais, não havendo indícios suficientes de que a adquirente conhecesse a eventual origem ilícita do bem (compra anterior ao início das investigações e ausência de provas de má-fé razoáveis), é inviável manter o sequestro do imóvel, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, ao recurso especial e aos embargos de terceiro, levantando-se a constrição patrimonial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; embargos de terceiro providos; constrição patrimonial levantada.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial