AREsp 2753992 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois os embargos de declaração opostos e não conhecidos pelo Tribunal a quo não interromperam a fluência do prazo; assim, o recurso é intempestivo e não conheceu-se do recurso especial. Ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento, ex officio, de habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO JULIO DA SILVEIRA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

JAIRO JULIO DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 pedido de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A e art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois os embargos de declaração opostos e não conhecidos pelo Tribunal a quo não interromperam a fluência do prazo; assim, o recurso é intempestivo e não conheceu-se do recurso especial. Ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento, ex officio, de habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.