AREsp 2735325 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a continuidade das suspensões alegadas por documento oficial (faltou o Decreto nº 426 nos autos naquele momento), de modo que a publicação válida ocorreu em 29/5/2018 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 21/6/2018, antes do protocolo do Recurso Especial em 26/6/2018; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Preclusão, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Preclusão Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando as suspensões de prazos decretadas pelo TJ-BA
  2. 2 Se existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a continuidade das suspensões alegadas por documento oficial (faltou o Decreto nº 426 nos autos naquele momento), de modo que a publicação válida ocorreu em 29/5/2018 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 21/6/2018, antes do protocolo do Recurso Especial em 26/6/2018; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).