EAREsp 2713655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC e pela jurisprudência desta Corte, e porque os prazos observam o calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA. e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma, Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA. e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma, Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC (CPC/2015) anterior à Lei n. 14.939/24

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC e pela jurisprudência desta Corte, e porque os prazos observam o calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno