AREsp 2786819 - DECISAO

AREsp 2786819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, e a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NARCISO BALDEZ MATHIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARCISO BALDEZ MATHIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, e a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça