AREsp 2798428 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: NEUZA CIRILO DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NEUZA CIRILO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
2 Consequência da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça