AREsp 2645083 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Legitimidade De Terceiros, Contribuições a Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Legitimidade De Terceiros Contribuições a Terceiros

Case Brief

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Legitimidade das entidades SEST/SENAT para figurar no polo passivo em ações sobre contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.