AREsp 2714726 - ACORDAO

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O acórdão foi disponibilizado em 9/2/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 14/2/2024 e terminou em 5/3/2024; o recurso especial protocolado em 6/3/2024 é intempestivo e, como não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente (por exemplo, Provimento CSM n. 2.728/23 do TJSP), deve ser mantida a decisão de não conhecer do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA KARINA DE OLIVEIRA AYRES; Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA AYRES; Agravante: JOAO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA AYRES; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documentação Idônea, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documentação Idônea Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ANA KARINA DE OLIVEIRA AYRES

Agravante

JULIANA DE OLIVEIRA AYRES

Agravante

JOAO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA AYRES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a ocorrência de feriado local suspendeu o prazo recursal
  3. 3 qual a prova idônea exigida para comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado em 9/2/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 14/2/2024 e terminou em 5/3/2024; o recurso especial protocolado em 6/3/2024 é intempestivo e, como não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente (por exemplo, Provimento CSM n. 2.728/23 do TJSP), deve ser mantida a decisão de não conhecer do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno