HC 958094 - ACORDAO

HC 958094 - ACORDAO

O recurso do assistente foi considerado tempestivo porque a assistente foi intimada em 20/07/2021 e interpôs o recurso em 26/07/2021 dentro do prazo de 5 dias aplicável ao assistente habilitado; além disso, ausente má-fé ou erro grosseiro, a jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação como recurso em sentido estrito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WENDER DE OLIVEIRA; Assistente Da Acusação: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Assistente De Acusação, Prescrição Virtual
Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Assistente De Acusação Prescrição Virtual

Case Brief

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Parties

WENDER DE OLIVEIRA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto pelo assistente da acusação foi tempestivo
  2. 2 Se a aplicação do princípio da fungibilidade para receber apelação como recurso em sentido estrito foi correta

Ratio Decidendi

O recurso do assistente foi considerado tempestivo porque a assistente foi intimada em 20/07/2021 e interpôs o recurso em 26/07/2021 dentro do prazo de 5 dias aplicável ao assistente habilitado; além disso, ausente má-fé ou erro grosseiro, a jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a apelação como recurso em sentido estrito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental