AREsp 2607822 - DECISAO

AREsp 2607822 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo recursal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Recorrente: Município; Recorridos: exequentes/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Procurações E Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Procurações E Substabelecimento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

exequentes/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP e seus limites (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo recursal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.