AREsp 2804743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC, art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, e, por isso, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ) o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial pelo decurso do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC, art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, e, por isso, com fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ) o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...