AREsp 2520503 - DECISAO

AREsp 2520503 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido adequadamente fundamentou a decisão de não conhecimento do recurso especial e do agravo (Tema 339 do STF), tendo estes sido interpostos fora dos prazos legais sem comprovação documental de feriado local; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriados Locais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriados Locais Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de feriado local, sem comprovação documental no ato, justifica a intempestividade de recurso especial e de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos de decisão sem exame pormenorizado de todas as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido adequadamente fundamentou a decisão de não conhecimento do recurso especial e do agravo (Tema 339 do STF), tendo estes sido interpostos fora dos prazos legais sem comprovação documental de feriado local; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.